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ENTIDADES SUJEITAS À OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
Entidades Sujeitas
Nos termos do ARTIGO 3.º da Lei 34/11 de 12 de Dezembro, são entidades sujeitas as seguintes:

1.    As entidades financeiras:
a)    As instituições financeiras bancárias previstas no n.º 2 do artigo 3.º que efectuem as operações previstas no n.º 4.º, ambos, da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro - Lei das Instituições Financeiras;
b)    As instituições financeiras não bancárias previstas no artigo 5ª da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras;
c)    Estão igualmente abrangidas as sucursais situadas em território angolano das entidades financeiras com sede efectiva no estrangeiro.

2. Estão ainda sujeitas à presente Lei as seguintes entidades não financeiras, que exerçam actividade em território nacional:
a)    Casinos, incluindo os casinos on-line;
b)    Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias;
c)    Entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis bem como entidades construtoras que procedam à venda directa de imóveis;
d)    Negociadores em metais preciosos quando efectuem transacções em numerário com um cliente cujo valor seja igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD15.000,00 (quinze mil Dólares dos Estados Unidos da América);
e)    Negociadores em pedras preciosas quando efectuem transacções em numerário com um cliente cujo valor seja igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD15.000,00 (quinze mil Dólares dos Estados Unidos da América);
f)    Comerciantes que transaccionem bens cujo pagamento seja efectuado em numerário, em montante igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD 15.000,00 (quinze mil Dólares dos Estados Unidos da América), independentemente de a transacção ser utilizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;
g)    Revisores oficiais de contas, técnicos de contas, auditores, contabilistas, conservadores de registo, notários, solicitadores, advogados, e outras profissões independentes quando intervenham, por conta do cliente ou noutras circunstâncias nas seguintes áreas:
  • i)    Compra e venda de imóveis e de participações sociais;
  • ii)    Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos de diferente natureza;
  • iii)    Gestão de contas bancárias e contas poupança;
  • iv)    Organização de contribuições destinadas à criação, exploração ou gestão de sociedades;
  • v)    Criação, exploração ou gestão de pessoas colectivas ou de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica e compra e venda de estabelecimentos e de entidades comerciais.
h)    Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas colectivas ou a centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica que não estejam já abrangidas na alínea g) e f).

3.    Esta sujeição é extensível às entidades que explorem os serviços públicos de correios, na medida em que prestem serviços financeiros.

4.    Esta sujeição também é extensível às entidades definidas em legislação específica.