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O QUE É BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS?
O que é Branqueamento de Capitais?
O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS (BC) PODE SER DEFINIDO COMO:

  • Conversão ou a Transferência de Bens, quando o autor tem o conhecimento de que esses bens são provenientes de qualquer infracção ou infracções, ou da participação nessa ou nessas infracções, com o objectivo de ocultar ou dissimular a origem ilícita desses bens ou de ajudar qualquer pessoa envolvida na prática dessa ou dessas infracções a furtar-se às consequências jurídicas dos seus actos;

  • Ocultação ou a dissimulação da verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação, propriedade de bens ou direitos a eles relativos, com o conhecimento de que provêm de uma infracção ou infracções ou da participação nessa ou nessas infracções; e

  • Aquisição, a detenção ou a utilização de bens, com o conhecimento, no momento da sua recepção, de que provêm de qualquer infracção ou infracções ou da participação nessa ou nessas infracções.


O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS (BC) DIVIDE-SE EM TRÊS FASES:


  • Colocação: a introdução dos bens provenientes de actividades ilícitas no sistema financeiro através de depósitos, transferências electrónicas ou outros meios. Exemplo: depósito de vários montantes em numerário numa conta bancária;

  • Ocultação: a execução de transacções (múltiplas) de modo a separar ilicitamente os bens ganhos da sua fonte. Exemplo: conversão de numerário em cheques de viagem, ordens de pagamento, etc;

  • Integração: a colocação dos bens ilícitos, novamente, na economia formal, de modo a criar a percepção de legitimidade. Exemplo: pagamento de empréstimos (falsos), comissões ou salários;

O crime de branqueamento de capitais tem como base uma infracção subjacente, como por exemplo: Agressão ao ambiente; Poluição; Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos relacionados com o tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas; Corrupção activa (suborno); Corrupção passiva; Corrupção activa de funcionário público; Corrupção passiva de funcionário público; Tráfico de influência; Roubo; Tráfico de armas; Associação criminosa; Extorsão; Fraude fiscal; Sequestro; Escravidão; Tomada de reféns; Rapto; Tráfico de seres humanos; Tráfico de bens roubados; Outros tipos de tráfico (exclusão do tráfico de diamantes ou pedras preciosas); Outros tipos Contrafacção e pirataria de produtos (exclusão de obras literárias, cientificas e culturais); Falsificação; Tráfico ilícito de pedras e metais preciosos; Burla; Outros tipos de fraude (com exclusão de fraude fiscal); Contrabando; Exploração sexual de adultos; Exploração sexual de menores.

Para alem das infracções subjacentes referidos no glossário das 40 recomendações do GAFI, a Lei angolana 34/11 no seu n.º 5 do Art.º. 60.º Considera infracções subjacentes aos crimes de branqueamento de capitais, todos os factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão que tenha duração mínima superior a 6 meses.
 
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quinta-feira, 25 de Outubro de 2012