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O QUE É FINANCIAMENTO DO TERRORISMO?
O que é financiamento de terrorismo?
É definido como qualquer forma de acção de assistência económica, ou para prestar apoio financeiro às actividades de elementos ou grupos terroristas. Embora o objectivo principal de grupos terroristas não é financeira, os fundos necessários para realizar suas actividades, a origem do que pode vir de fontes legítimas, a actividade criminosa, ou ambos.

A Lei 34/11, de 12 de Dezembro – Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo define no seu art. 64.º, que a pessoa que, por quaisquer meios, directa ou indirectamente, fornecer ou reunir fundos, com a intenção de serem utilizados ou tiver conhecimento que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou na prática de crime de organização terrorista, terrorismo e terrorismo internacional previstos no Código Penal, por terrorista ou organização terrorista é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.

Para que um acto constitua a infracção prevista no parágrafo anterior, não é necessário que os fundos tenham sido efectivamente utilizados para cometer os factos neles previstos, ou que estejam ligados a um facto ou factos específicos.
 
Os Processos do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo