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OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES SUJEITAS
Obrigações das Entidades Sujeitas

Nos termos da Lei n.º34/12, 12 de Dezembro, as entidades sujeitas têm as seguintes obrigações legais de:


1. Identificar e verificar a identidade do cliente, do representante legal e do beneficiário efectivo;


2. Diligênciar incluindo a diligência reforçada;


3. Recusar o estabelecimento de uma relação de negócio ou a execução de transacção ocasional;


4. Conservar os registos referentes ao cliente e as transacções;


5. Comunicar  as informações  de operaçoes suspeitas  de BC e das transações em numerario a Unidade de Informação Financeira;


6. Abster-se de realizar operações  que evidenciem fundada suspeita de constituir prática de crime;


7. Cooperar com as autoridades competentes, nomeadamente autoridades de supervisão e  governamentais;


8.  Fazer sigilo face aos clientes ou a terceiros relativamente à comunicação de informações legalmente devidas;


9. Elaborar políticas e processos em matérias de controlo interno, em particular gestão do risco e auditoria, bem como os processos adequados para assegurar critérios exigentes de contratação de colaboradores;


10. Garantir a formação adequada em sede de CBC-CFT aos seus colaboradores.