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FAQ'S

1 - Qual é o significado de BC / FT?

BC / FT é uma abreviatura utilizada para descrever o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento ao Terrorismo. e integra nas medidas e estratégias desenvolvidas ou em desenvolvimento para combater o Branqueamento de Capitais e o financiamento do terrorismo a nível nacional, regional e internacional.

2 - Como podemos combater o Branqueamento de Capital e o Financiamento do Terrorismo?

Sensibilizar a sociedade criando uma consciência nacional de combate ao branqueamento de capitais.

Criminalizar o Branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo e as respectivas penas.
 

A supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas ligadas as medidas de diligência (CDD) emitidas pelos órgãos reguladores, tais como 'conheça o seu cliente e conheça o negócio do seu cliente no Sector financeiro e não financeiro.

A criação da UIF é em si uma medida BC / FT crucial ao lado de investigação e repressão eficazes para crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Existem outras medidas BC / FT que incluem a apreensão ou confisco de activos, a formação dos quadros e do público em geral, bem como o desenvolvimento de uma forte cultura de comunicação ao público em geral que permite a UIF auxiliar na protecção contra os riscos de BC / FT no sistema financeiro.

Em geral, o sistema institucional de combate ao BC / FT tendem a reflectir as 40 Recomendações do Grupo de Acção Financeira.

3 - Por que precisamos de uma UIF?

A UIF é a Unidade de Informação Financeira de Angola envida no esforço nacional de combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo. Ela recebe, analisa informações financeiras resultantes das comunicações de operações suspeitas; espontâneas, de transacções em numerário, pessoas designadas e outras comunicações relevantes.

A UIF proporciona inteligência às autoridades policiais e do Ministério Público, que servem de base para as investigações ligadas aos crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e crimes afins.

4 - O que é uma operação suspeita?

A "operação suspeita", uma operação que:
(a) dá origem a uma suspeita razoável de que pode envolver -
(i) o branqueamento de capitais ou o produto de qualquer crime, ou
(ii) fundos vinculados ou relacionados a, ou a ser utilizado para o terrorismo ou actos de terrorismo ou por organizações proscritas, ou não os fundos representam o produto de um crime;
(b) é feita em circunstâncias de complexidade incomum ou injustificadas;
(c) parece não ter justificação económica ou objectivo legal;
(d) é feita por ou em nome de uma pessoa cuja identidade não foi criado para a satisfação da pessoa com a qual a transacção é feita, ou
(e) dá origem a suspeita por qualquer outro motivo.
A "operação" inclui -
(a) a abertura de uma conta, a emissão de uma caderneta, alugar um cofre, entrar em um relacionamento fiduciário ou estabelecer qualquer outra relação comercial, seja electrónico ou outro, e
(b) a proposta de transacção.


Para mais informações, consulte tipologias e sinais de alertas.

5 - A quem deve comunicar operações suspeitas?

À UIF - Unidade de Informação Financeira de Angola.

6 - Por quê Comunicar?

Nos termos do art.4.º, al. e) e art. 13.º), ambos da Lei 34/11, de 12 de Dezembro- Lei de Branqueamento de Capitais e financiamento do Terrorismo as entidades sujeitas têm a Obrigação de comunicar Operações Suspeitas de Branqueamento de Capital e Financiamento do Terrorismo.

Sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar de uma operação ligada directa ou indirectamente a prática de branqueamento de capitais ou de qualquer outro crime.

No âmbito de uma relação de negócio, quando está em causa transacções em numerário igual ou superior em moeda nacional ou equivalente em 15.000, 00 USD.

São entidades Sujeitas:

a) As instituições financeiras bancárias previstas no n.º 2 do artigo 3.º que efectuem as operações previstas no n.º 1 do artigo 4.º, ambos os artigos, da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro - Lei das Instituições Financeiras;
b) As instituições financeiras não bancárias previstas no artigo 5ª da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras;

c) As sucursais situadas em território angolano das entidades financeiras com sede efectiva no estrangeiro;

d) As entidades não financeiras, que exerçam actividade em território nacional:

  • Casinos, incluindo os casinos on-line;
  • Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias;
  • Entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis bem como entidades construtoras que procedam à venda directa de imóveis;
  • Negociadores em metais preciosos quando efectuem transacções em numerário com um cliente cujo valor seja igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD 15.000,00 (quinze mil dólares dos Estados Unidos da América);
  • Negociadores em pedras preciosas quando efectuem transacções em numerário com um cliente cujo valor seja igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD 15.000,00 (quinze mil dólares dos Estados Unidos da América);   
  • Comerciantes que transaccionem bens cujo pagamento seja efectuado em numerário, em montante igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD 15.000,00 (quinze mil dólares dos Estados Unidos da América), independentemente de a transacção ser utilizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;
  • Revisores oficiais de contas, técnicos de contas, auditores, contabilistas, conservadores de registo, notários, solicitadores, advogados, e outras profissões independentes quando intervenham, por conta do cliente ou noutras circunstâncias nas seguintes áreas:
  • Compra e venda de imóveis e de participações sociais;
  • Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos de diferente natureza;
  • Gestão de contas bancárias e contas poupança;
  • Organização de contribuições destinadas à criação, exploração ou gestão de sociedades;
  • Criação, exploração ou gestão de pessoas colectivas ou de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica e compra e venda de estabelecimentos e de entidades comerciais;
  • Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas colectivas ou a centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica que não estejam já abrangidas nas alíneas g) e f);
e) Às entidades que explorem os serviços públicos de correios, na medida em que prestem serviços financeiros.

f) Às entidades definidas em legislação específica.

7 - Tipos de Comunicações?

8 - Como Comunicar?

A Comunicação a Unidade de Informação Financeira deve ser realizada, electronicamente através de registo no Website da UIF e por e-mail. Quando não existam condições técnicas por parte da entidade, para reportar electronicamente, seja feita por estafetas a instituição.

9 - Quando consideramos um produto crime?

É o lucro resultante da participação de alguém na conduta criminal. Ele inclui dinheiro, acções e qualquer propriedade. Exemplos disso são os recursos de evasão fiscal, o recebimento de uma propina e benefícios para um negócio de não cumprir com a lei.

10 - O que é um crime precedente?

Um crime precedente  é a actividade criminosa da qual derivam os proventos que servem de meios para serem branqueados. O Branqueamento de Capital é um crime derivado, porque resulta em geral dos crimes precedentes.

11 - Sanções ao praticar o branqueamento de capital?

Nos termos da Lei 34/11 de 12 de Dezembro, nos seus Capítulos VII, VIII e IX são aplicadas diferentes sanções às pessoas que praticarem crimes relacionados com o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo que incluem: a) Penas e multas; b) Prisões.

A mesma Lei prevê o regime processual Penal para o efeito.

12 - Porque devo comunicar operações suspeitas à UIF?

A Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, que estabelece medidas preventivas e repressivas de combate ao branqueamento de capitais de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, em especial do sistema financeiro, determina no seu artigo 13.º a obrigação de comunicar operações suspeitas à UIF.

13 - A entidade sob suspeita deve/pode ser informada do envio da sua operação à UIF?

Não. A revelação, a clientes ou a terceiros, de comunicações efectuadas à Unidade de Informação Financeira, ou de pendência de uma investigação criminal, em violação do dever de sigilo previsto no artigo 17.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, consubstancia uma transgressão punível nos termos da citada lei.

14 - Qual o prazo para comunicar operações suspeitas à UIF?

As comunicações devem ser encaminhadas à UIF imediatamente após conhecimento de suspeita ou de razões suficientes para suspeitar que ocorreu, está em curso, ou foi tentada uma operação susceptível de estar associada a práticas criminosas.

15 - No caso de um pedido de autorização prévia qual é o prazo de resposta da UIF?

A Unidade de Informação Financeira dispõe de um prazo máximo de 3 dias uteis para responder à entidade sujeita, findo o qual e na ausência de resposta esta pode executar a operação suspeita.

16 - Quando a comunicação é feita fora do prazo, a UIF poderá aplicar multas?

As comunicações devem ser encaminhadas à UIF dentro do prazo referido no ponto 4. Podem ser aplicadas multas e sanções assessórias se, após o devido processo administrativo, as pessoas obrigadas, por culpa ou dolo, não cumprirem o disposto na legislação e normas vigentes, conforme a alínea k) do artigo 48.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro. A aplicação de multa não é automática. Ela pode resultar de uma eventual informação que seja prestada pela UIF. O envio com atraso é menos grave do que o não-envio.

17 - Quais são os Sectores obrigados?

São entidades financeiras e não financeiras que exercem actividade em território angolano que, pelas suas características de negócio, apresentam risco de serem utilizadas para branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Por essa razão, a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, estabeleceu obrigações de prevenção para essas entidades.

18 - Quem são as entidades sujeitas?

São as pessoas singulares e colectivas que actuam nos sectores obrigados, listadas no artigo 3º da Lei a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, e que devem cumprir as obrigações previstas no artigo. 4.º da mencionada Lei: Sector financeiro • Instituições financeiras bancárias • Casas de câmbio; • Sociedades cooperativas de crédito; • Sociedades de cessão financeira; • Sociedades de locação financeira; • Sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios; • Sociedades de micro crédito; • Sociedades prestadoras de serviço de pagamento; • Sociedades seguradoras e resseguradoras; • Fundos de pensões e suas sociedades gestoras; • Sociedades que sejam como tal qualificadas por lei. • Sociedades corretoras de valores mobiliários; • Sociedades de capital de risco; • Sociedades distribuidoras de valores mobiliários; • Sociedades gestoras de participações sociais; • Sociedades de investimento; • Sociedades gestoras de patrimónios; • Sociedades gestoras de fundos de investimento; • Sociedades gestoras de fundos de titularização; • Sociedades de gestão e investimento imobiliário; Sector não financeiro • Casinos, incluindo os casinos on-line • Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias; • Entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis bem como entidades construtoras que procedam à venda directa de imóveis; • Negociadores em metais e pedras preciosas • Comerciantes que transaccionem bens • Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas colectivas ou a centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica • Revisores oficiais de contas, técnicos de contas, auditores, contabilistas, conservadores de registo, notários, solicitadores, advogados, e outras profissões independentes quando intervenham, por conta do cliente ou noutras circunstâncias

19 - Quem são as autoridades de supervisão e fiscalização com responsabilidades em sede de ABC-CFT?

De acordo com o artigo 35.º da Lei n.º34/11, de 12 de Dezembro, são autoridades de supervisão e fiscalização: •Banco Nacional de Angola •Instituto de Supervisão de Seguros •Comissão de Mercado de Capitais •Ordem dos Advogados •Ministério da Justiça •Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas •Instituto de Supervisão de Jogos •Direcção Nacional de Minas •Ministério das Finanças •Direcção Nacional de Registos e Notariado •Instituto Nacional de Habitação •D.N.I.I.A.E

20 - Qual o papel das autoridades de supervisão e fiscalização na implementação da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro?

Em conformidade com o estabelecido no artigo 35.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, as autoridades de supervisão e fiscalização devem: ?EMITIR regulação ?ORIENTAR as entidades sujeitas ?FISCALIZAR o cumprimento das disposições legais da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, e regulação correspondente ?APLICAR sanções em caso de incumprimento das obrigações legais previstas na Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro. ?COOPERAR e partilhar informações com outras autoridades competentes, incluindo a UIF ?COMUNICAR à UIF operações susceptíveis de estarem associadas à prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, ou de qualquer outro crime

21 - Quais as obrigações das entidades sujeitas nos termos da Lei n.º34/12, 12 de Dezembro

As entidades sujeitas têm 10 obrigações legais e regulamentares que são: 1.Identificação e verificação da identidade do cliente, do representante legal e do beneficiário efectivo; 2.Diligência, incluindo diligência reforçada; 3.Recusa de estabelecimento de relação de negócio ou execução de transacção ocasional; 4.Conservação de registos referentes ao cliente e a transacções 5.Comunicação das informações legalmente devidas à Unidade de Informação Financeira; 6.Abstenção da realização de operações quando se constate que uma determinada operação que evidencia fundada suspeita de constituir prática de crime; 7.Cooperação das instituições financeiras com as autoridades competentes, nomeadamente autoridades de supervisão autoridades governamentais; 8.Sigilo face aos clientes ou a terceiros relativamente à comunicação de informações legalmente devidas; 9.Políticas e processos em matérias de controlo interno, em particular gestão do risco e auditoria, bem como os processos adequados para assegurar critérios exigentes de contratação de colaboradores; 10.Obrigação de garantir a formação adequada em sede de ABC-CFT aos seus empregados e dirigentes.

22 - O que significa diligência reforçada e simplificada? Qual a diferença entre ambas e o impacto nas minhas obrigações?

Quando o perfil de risco do cliente é elevado as entidades devem tomar um conjunto de actividades de natureza adicional ou reforçada face às medidas de diligência devido ao risco do cliente assumido pela instituição financeira ser elevado. Por outro lado as entidades sujeitas estão autorizadas a exercer procedimentos de diligência simplificada nos casos de baixo risco que se encontram definidos legalmente, não podendo estes procedimentos ser aplicáveis pelo simples facto da instituição financeira definir um cliente como sendo de baixo risco. De acordo com o artigo 9.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, são procedimentos de diligência simplificada, a dispensa do cumprimento das seguintes obrigações: ? Identificação e verificação da identidade dos seus clientes, e se aplicável, dos seus representantes, e do beneficiário efectivo, ? Obtenção de informação sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio; ? Obtenção de informação relativa a clientes que sejam pessoas colectivas ou entidades sem personalidade jurídica, que permita compreender a estrutura de propriedade e de controlo do cliente; e, ? Obtenção de informação, quando o perfil de risco do cliente ou as características da operação o justifiquem, sobre a origem e o destino dos fundos movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou na realização de uma transacção ocasional.

23 - O que significa o acrónimo CDD?

CDD é o acrónimo para “Customer Due Diligence”,ou seja a aplicação de medidas de diligência que se traduz no conjunto de actividades que permitem às instituições financeiras estarem, razoavelmente, satisfeitas quanto ao conhecimento que possuem sobre a identidade de um cliente, assim como obter e conservar a informação necessária para compreender a natureza do seu negócio, actividades e o seu perfil de risco,

24 - O que significa o acrónimo KYC?

KYC é o acrónimo para “Know your customer” ou seja medidas de diligência realizadas pela entidade sujeita para determinar a identidade de um cliente (“conheca o seu cliente”), assim como obter e conservar a informação necessária para compreender a natureza do seu negócio e actividades e o seu perfil de risco.

25 -

O  que significa ser uma Pessoa Politicamente Exposta “PEP”? Como sei se sou uma PEP?

Será considerado um PEP se for uma pessoa singular que desempenha, ou desempenhou até há um ano, cargos de natureza política ou pública, que residam fora do território nacional, bem como os membros próximos da sua família e pessoas que reconhecidamente tenham com elas estreitas relações de natureza societária ou comercial. Para os efeitos previstos na presente lei, consideram-se:

 

a) cargos de natureza política ou pública:

             Chefe de Estado;

            Chefe de Governo;

            Membros do Governo, designadamente ministros, vice-ministros e secretários de Estado;

            Deputados ou membros de câmaras parlamentares;

            Magistrados de tribunais superiores e de outros órgãos judiciais de alto nível, cujas decisões não possam ser objecto de recurso, salvo em circunstâncias excepcionais;

            Membros de órgãos de administração e fiscalização de bancos centrais;

            Chefes de missões diplomáticas e postos consulares;

            Oficiais de alta patente das Forças Armadas e da Polícia;

            Membros dos órgãos de administração e de fiscalização de empresas públicas e de sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, institutos públicos, fundações públicas, estabelecimentos públicos, qualquer que seja o modo da sua designação, incluindo os órgãos de gestão das empresas integrantes dos sectores empresariais e locais;

            Membros dos órgãos executivos de organizações de Direito Internacional.

 

 b) Membros próximos da família:

            Cônjuge ou pessoas com as quais se encontrem em união de facto;

            Os pais, os filhos e os respectivos cônjuges ou pessoas com as quais se encontrem em união de facto.

 

 c) Pessoas que reconhecidamente tenham com elas relações de natureza societária ou comercial:

            Qualquer pessoa singular, que seja notoriamente conhecida como proprietária conjunta com o titular do cargo de natureza política ou pública de uma pessoa colectiva, de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica ou que com ele tenha relações comerciais próximas;

            Qualquer pessoa singular que seja proprietária do capital social ou dos direitos de voto de uma pessoa colectiva ou do património de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica, que seja notoriamente conhecido como tendo como único beneficiário efectivo o titular do alto cargo de natureza política ou pública.

26 - Qual a diferença entre “Comunicações subjectivas” e "Comunicações objectivas"?

Comunicações subjectivas são aquelas que dependem de uma análise das características da operação. Comunicações objectivas são aquelas comunicadas automaticamente desde que atinjam determinado valor.

27 - Como sei que uma operação é suspeita? Todas as operações anormais são suspeitas

Existem três formas diferentes de determinar se uma actividade está relacionada com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo: conhecimento, suspeita e motivos razoáveis para a suspeita. O conhecimento significa que o indivíduo descobre ou sabe que uma transacção ou pessoa está associada a branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. A suspeita é um conceito mais subjectivo e não se baseia nas mesmas provas como quando existe conhecimento. A suspeita baseia-se geralmente, em certas circunstâncias, que indicam um possível envolvimento no branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo. Quanto ao motivo razoável refere-se a uma suspeita mais objectiva e que irá depender de um colaborador específico da organização envolvida. O nível de experiência e conhecimento irão influenciar se o colaborador em causa deve ter motivos suficientes para suspeitar. Nem sempre uma actividade anormal pode ser considerada suspeita, pelo que qualquer actividade que não pareça comum deve ser analisada de forma a determinar se é necessário exercer a obrigação de comunicação

28 - O que é o dever de abstenção?

Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 35/11, de 15 de Fevereiro, as entidades devem abster-se de executar a operação suspeita de BC/FT até receberem autorização para prosseguir com a transacção, o que significa que a entidade é obrigada a estabelecer controlos que previnam que a transacção ocorra enquanto aguarda pela decisão da Unidade de Informação Financeira, nos 3 (três) dias úteis definidos por Lei.

29 - O que são infracções subjacentes ao branqueamento de capitais?

Nos termos da Lei 34/11, de 12 de Dezembro, são infracções subjacentes ao Branqueamento de capitais todos os factos ilícitos típicos puníveis com pena mínima de prisão que tenha duração mínima superior a 6 meses.

30 - O que são produtos do crime?

São os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de infracções subjacentes ao crime de branqueamento de capital.

31 - Sou uma pessoa obrigada a comunicar à UIF?

A Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro determina no seu artigo 3.º quais são as entidades que estão obrigadas a comunicar à UIF.

32 - Que tipo de operações devem ser comunicadas à UIF?

Devem ser comunicadas: • Comunicações de suspeitas de BC e FT; • Transações em numerário de valor igual ou superior a USD 15.000, 00 em moeda nacional ou estrangeira; •Outras comunicações espontâneas relacionadas;

33 - O que significa ser uma pessoa, grupo ou entidade designada?

Entende-se por pessoas, grupos ou entidades designadas, aquelas que se encontram designadas pelo Comité de Sanções das Nações Unidas contra a rede Al-Qaeda e os Talibã conforme a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º1267/1989 mediante a Lista actualizada pelo referido Comité de Sanções, assim como pelo Governo de Angola, mediante outras Listas, relativas à aplicação de medidas restritivas.