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LEGISLAÇÃO, NORMAS E GUIAS
 
 
 
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Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Entrada em vigor Tipo de Destinatário Resumo
Orientações Gerais Guia 11/15 Em Vigor Mercado de Valores Mobiliários Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo 14-08-2015 14-08-2015 Público

Divulga as obrigações e dá a conhecer os deveres da entidade sujeita, a adequação ao grau de risco e os respectivos indicadores para o Mercado de Valores Mobiliários

Orientações Gerais Guia 10/15 Em Vigor Seguradoras e Resseguradoras, de Fundos de Pensões e suas Sociedades Gestoras e Outras Sociedades que sejam como tal qualificadas por Lei Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo 14-08-2015 14-08-2015 Público Divulga as obrigações e dá a conhecer os deveres da entidade sujeita, a adequação ao grau de risco e os respectivos indicadores para as Seguradoras e Resseguradoras, de Fundos de Pensões e suas Sociedades Gestoras e Outras Sociedades que sejam como tal qualificadas por Lei
Orientações Gerais Guia 9/15 Em Vigor Outras Entidades não Financeiras Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo 14-08-2015 14-08-2015 Público Divulga as obrigações e dá a conhecer os deveres da entidade sujeita, a adequação ao grau de risco e os respectivos indicadores para Outras Entidades não Financeiras
Orientações Gerais Guia 8/15 Em Vigor Negociadores de Metais Preciosos e Pedras Preciosas Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo 14-08-2015 14-08-2015 Público Divulga as obrigações e dá a conhecer os deveres da entidade sujeita, a adequação ao grau de risco e os respectivos indicadores para os Negociadores de Metais Preciosos e Pedras Preciosas
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