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LEGISLAÇÃO, NORMAS E GUIAS
 
 
 
Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Entrada em vigor Tipo de Destinatário Resumo
Avisos 22/12 Em Vigor Aviso do BNA para as instituições financeiras bancárias sobre as condições de exercício das obrigações prevista na Lei 34/11, de 10 de Dezembro Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo 25-04-2012 25-06-2012 Instituições Financeiras Bancárias Regula as Condições de exercício  das obrigações de identificação e diligência, bem como o estabelecimento  de um sistema de prevenção  de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e criação de um Compliance OfFicer na estrutura organizacional das instituições financeiras bancária.
Avisos 21/12 Em Vigor Aviso do BNA para as instituições financeiras não bancárias sobre as condições de exercício das obrigações prevista na Lei 34/11, de 10 de Dezembro Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo 25-04-2012 25-06-2012 Instituições Financeiras não Bancárias Regula as Condições de exercício  das obrigações de identificação e diligência, bem como o estabelecimento  de um sistema de prevenção  de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e criação de um Compliance OfFicer na estrutura organizacional das instituições financeiras não bancária.