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LEGISLAÇÃO, NORMAS E GUIAS
 
 
 
Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Entrada em vigor Tipo de Destinatário Resumo
Decretos Decreto Presidencial n.º 212/2013, de 13 de Dezembro 2013 Em Vigor Decreto Presidencial sobre organização e Funcionamento da Unidade de Informação Financeira

Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

13-12-2013 13-12-2013 Público

Estabelece a organização e o funcionamento da Unidade de Informação Financeira.

Decretos Decreto Presidencial n.º 214/2013, de 13 de Dezembro 2013 Em Vigor Decreto Presidencial n.º 214/2013, de 13 de Dezembro 2013 Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. 13-12-2013 13-12-2013 Público

Estabelece a organização e o funcionamento da Unidade de Informação Financeira.

Decretos 35/11 Em Vigor Decreto Presidencial sobre organização e Funcionamento da Unidade de Informação Financeira Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo 15-02-2011 15-02-2011 Público Estabelece a Organização e Funcionamento, bem como as competência da Unidade de Informação Financeira e do respectivo Comité de Supervisão.