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PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÃO NACIONAL

Protocolos Assinados

  Instituição Tipo de Supervisão Data do Protocolo Assinado
1 Administração Geral Tributária (AGT) Agência Governamental 08 / Janeiro / 2020
2 Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP) Agência Governamental 18 / Março / 2013
3 Agência de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) Sector de Seguros Seguros e Fundo de Pensões 15 / Fevereiro / 2012
4 Banco Nacional de Angola (BNA) Sector Bancário (IFB/IFNB) 22 / Maio / 2013
5 Comissão de Mercado de Capitais (CMC) Sector de Valores Mobiliários 14 / Dezembro / 2012
6 Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) Entidade Governamental 14 / Dezembro / 2012
7 Instituto Nacional de Habitação (INH) Sector Habitação 18 / Maio / 2013
8 Instituto de Promoção e Coordenação de Ajuda as Comunidades (IPROCAC) Entidade Governamental 09 / Fevereiro / 2017
9 Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) Sector de Jogos 14 / Abril / 2013
10 Ministério da Geologia e Minas (MGM) Entidade Governamental 14 /Janeiro / 2013
11 Ministério das Finanças (MINFIN) Finanças  
12 Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH) Entidade Governamental 27 / Julho / 2012
13 Ministério do Interior MININT Entidade Governamental  
14 Ministério do Comércio (MINCO) Comérico de Pedras e Metais Preciosos 09/ Agosto / 2013
15 Ordem dos Advogados de Angola (OAA) Advogados 16/ Março / 2015
16 Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilísticos de Angola (OCPCA) Contabilistas 24 / Janeiro / 2020
17 Procuradoria Geral da República (PGR) Orgão de Aplicação da Lei 14 / Maio / 2015
18 Serviço de Investigação Criminal/ DNIC- Direcção Nacional de Investigação Criminal Orgão de Aplicação da Lei  
19 Serviços de Investigação Criminal / DNIAE - Direcção Nacional Inspecção das Actividades Económicas Orgão de Aplicação da Lei 30 / Junho / 2012
20 Serviço de Inteligência Externa (SIE) Orgão de Aplicação da Lei 15 / Agosto / 2013
21 Serviço de Inteligência e Segurança do Estado Orgão de Aplicação da Lei 19 / Março / 2012
22 Serviços de Migração e Estrangeiros (SME)   11 / Março / 2013
23 Serviço Nacional de Contratação Pública Contratação Pública 30 / Maio / 2019
24 Unidade Técnica de Coordenação da Ajuda Humanitária / Ministério da Assistência e Reinserção Social (UTAH/MINARS) ONG´s 12 / Março / 2013
25 Policia Fiscal Aduaneira (PFA) Orgão de Aplicação da Lei 25 / Agosto / 2023
26 Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) Petróleo e Gás

15 / Fevereiro / 2024

27 Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU) Entidade Governamental 25 / Março / 2024 
28 Tribunal Supremo Orgão de Aplicação da Lei