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Legislação e Normas
Consulte aqui os documentos legislativos arquivados.
Lei n.º 12_24 - Altera a Lei n.º 38-20 de 11 de Novembro - Código Penal Angolano
Data Publicação: 8/7/2024
Lei n.º 11_24 - Altera a Lei n.º 5-20, de 27 de Janeiro - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
Data Publicação: 8/7/2024
Lei n.º 10.24 - Lei que altera a Lei n.º 13.15, de 19 de Junho - Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Data Publicação: 8/7/2024
Lei n.º 9.24 - Que altera a Lei n.º 19.17, de 25 de Agosto - Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo
Data Publicação: 8/7/2024
Decreto Presidencial N.º 73/23 -Aprova a Estratégia Nacional e Linhas Gerais do Plano para a Prevenção e Combate aos Branqueamento de Capitais, Financiamento ao terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Data Publicação: 9/28/2023 4:38:00 PM
Guia de Cumprimento das Obrigações Relativas ao Branqueamento de Capitais
Data Publicação: 3/22/2022
Guia sobre a implementação de um programa de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento BNA
Data Publicação: 3/22/2022
Lei 14 21 Do Regime geral das instituições financeiras
Data Publicação: 5/19/2021
Lei 5 20 Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais
Data Publicação: 1/27/2020
Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens
Data Publicação: 12/26/2018
Decreto Presidencial n. 2_18 de 11 de Janeiro que aprova o Estatuto Organico da UIF
Data Publicação: 1/11/2018
Lei 19.17 Prevenção e Combate ao Terrorismo
Data Publicação: 8/25/2017
Decreto Presidencial nº 179_17, Estatuto Orgânico do SIC
Data Publicação: 8/9/2017
Lei 13.15 Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Data Publicação: 6/19/2015
Lei Sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais
Data Publicação: 2/10/2014
Lei sobre a Criminalização das Infracções Financeiras
Data Publicação: 2/10/2014
Lei Reguladora das Revistas Buscas e Apreensões
Data Publicação: 2/10/2014
Diretiva nº 02_DSI_2013 - Guia de implementação de um programa de prevenção ao branqueamento de capitais
Data Publicação: 7/1/2013
Lei 1.12 de 12.01 Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais
Data Publicação: 1/12/2012