Luanda, 30 de Maio de 2024,  

No passado dia 29 de Maio do ano em curso o Tribunal Supremo (TS) e a Unidade de Informação Financeira rubricaram um Protocolo de Cooperação e Troca de Informação no âmbito da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, nos termos do artigo 25.º do Decreto Presidencial n.º 2/18 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico da UIF e do Comité de Supervisão. 

Com a assinatura deste Protocolo de Cooperação com o Tribunal Supremo, definiu-se um conjunto de elementos tendentes ao reforço do Sistema Nacional de PC-BC/FT/FP, tendo como principais aportes: a troca de informações quanto a publicação dos acórdãos de processos sobre BC-FT/FP, assistência técnica para formação de quadros, partilha de dados estatísticos, dentre outros, são os principais elementos do Protocolo.

De referir que este instrumento de cooperação é de capital importância para o TS, de modos a “permitir uma maior fluidez da informação dos fenómenos ligados ao combate aos crimes económicos no País”, referiu o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, na ocasião.

A cerimónia de assinatura do citado Protocolo contou com a presença do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo que o rubricou, por parte da UIF, o Director–Geral, Dr. Gilberto Moisés Moma Capeça. Igualmente participaram do referido certame, as Juízas Conselheiras Presidente, da Câmara do Cível, Efigênia Marquinha dos Santos L. Clemente, e da Câmara do Trabalho, Maria Teresa Marçal Baptista Borges, o Director-Geral Adjunto da UIF, António Pereira Freire Dos Santos, bem como quadros seniores de ambas as instituições.  

O Director–Geral da UIF, Dr. Gilberto Moisés Moma Capeça, referiu na ocasião que “a assinatura do presente Protocolo de Cooperação e Assistência Técnica entre a UIF e o Tribunal Supremo, constituí um passo crucial no reforço, não somente da cooperação entre as instituições integrantes no Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, como também demonstra o empenho das diversas instituições nacionais no reforço de um dos pilares de elevada importância no nosso sistema, referente ao alinhamento de dados estatísticos, quer decorrentes de processos transitados em julgado ou outros que se encontrem nas diversas fases de julgamento, incluindo aqueles que estejam na fase de recurso, desde que envolvam os crimes de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa e a indubitável troca de informação, bem como a formação dos quadros de ambas as instituições nessas matérias”.

Referiu ainda que “está em curso a implementação de um conjunto de acções e medidas recomendadas no Relatório de Avaliação Mútua de Angola para reforçar o Sistema Nacional de PC-BC/FT/FP, a assinatura do presente Protocolo de Cooperação permitirá, por um lado, que a UIF aceda ou tenha conhecimento de um conjunto de informações para o fortalecimento das estatísticas dos casos, e por outro lado permitirá que os processos em julgamento que constem das mesmas citações sobre crimes de BC/FT/FP tenham os aportes necessários para que haja efectivas condenações, assim como os quadros de ambas as instituições possam melhorar os seus conhecimentos nas mais variadas matérias, cujo resultado que se advinha não poderá ser outro senão o melhor desempenho das suas funções o que redundará em estatísticas equilibradas e compreensivas dos casos abertos, investigados, condenados e transitados em julgado sobre os citados crimes e consequentemente num cada vez mais eficaz Sistema Nacional de PC-BC/FT/FP”.

E por fim declarou que “o reforço do Sistema Nacional de PC-BC/FT/FP é um compromisso de todos nós e exige de cada um a necessária entrega e elevado sentido de missão transversal a todos stakeholder, dos quais a UIF é a entidade nuclear, porém, nada pode alcançar nessas matérias se não for com base numa estreita colaboração e cooperação com as demais entidades. Portanto, o presente protocolo é bastante oportuno”.

No mesmo sentido o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, referiu que “o trabalho desenvolvido pelo Tribunal Supremo em colaboração com as distintas instituições para uma maior fluidez da informação dos fenómenos ligados ao combate aos crimes económicos do País”.

Adicionalmente citou que “o protocolo servirá para proteger a estabilidade e integridade do sistema financeiro, a segurança interna e promover o desenvolvimento económico sustentável para o País e os cidadãos”.