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AVALIAÇÃO NACIONAL DE RISCOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
Lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.N.º 3 do art. 17.º - Lei nº 05/20 de 27 de Janeiro
Law on the prevention and combating of money laundering financing of terrorism and proliferation of weapons of mass destruction.Article 3 of Art. 17 of Law No. 05/20 of January 27
ENTIDADES DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E DE COMPRA E REVENDA DE IMÓVEIS, BEM COMOENTIDADES CONSTRUTORAS QUE PROCEDAM À VENDA DIRECTA DE IMÓVEIS
O risco de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo de qualquer nação está fortemente ligado à receita gerada a partir de delitos predicados prevalecentes naquela jurisdição. Os crimes qualificados podem incluir a totalidade ou parte dos vinte e um (21) crimes qualificados listados pelo GAFI.
O Executivo no âmbito da implementação das acções tendentes a proteger, cada vez mais, a estabilidade e a integridade do sistema financeiro...
O presente breve estudo de tendências visa abordar o fenómeno das apreensões transfronteiriças,resultantes das tentativas de passajem de moedas estrangeiras e nacionais acima do limite definido naLei.